A Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como finalidade a proteção dos dados pessoais, bem como o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade específica de participação em processos seletivos, efetivação de contratação e/ou relação de trabalho, em conformidade com a lei supramencionada.
O titular consente que HOSPITAL SANTA ELISA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada sob o CNPJ/MF sob o nº 50.964.097/0001-20, com sede à Rua Sócrates Fernandes de Oliveira, 70 – Chácara Urbana, no município de Jundiaí, estado de São Paulo, CEP: 13.201-838, telefone: 11 4583-4400, endereço eletrônico: juridico@hse.com.br, doravante denominado como controlador, nos termos do Art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018, decida de qual forma irá tratar os dados fornecidos, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais.
O titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VI – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
O controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para a finalidade mencionada, observando os princípios e as garantias estabelecidas pela legislação, bem como, respeitando a segurança e privacidade do titular. Não obstante, o controlador esclarece que é obrigado a compartilhar alguns dados do titular no caso da efetivação da contratação com as instituições expostas a seguir:
i. Ministério do Trabalho; ii. Previdência Social e Receita Federal; iii. Empresa responsável pela medicina e saúde ocupacional; iv. Bancos: Bradesco e Itaú para o pagamento dos salários; v. Sindicato Sinsaúde; vi. Empresas responsáveis pela assistência médica, convênio odontológico, seguro vida e cesta básica;
Caso o Titular dos dados seja efetivamente contratado, seus dados serão armazenados pelo prazo que se fizer necessário até a rescisão do contrato de trabalho. No entanto, caso não haja a contratação, os dados serão armazenados por seis meses, e após será devidamente descartado nos termos da legislação.
Caso ocorra à alteração ou revogação do texto legal supra indicado, de modo que influencie diretamente nas ações aqui relacionadas, adequar-se-á às novas regras vigentes quanto ao tratamento e proteção de dados pessoais.
O controlador, não poderá utilizar, compartilhar, comercializar, ou atribuir qualquer outra finalidade aos dados pessoais coletados, que seja diferente da finalidade aqui especificada para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob as pena de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei.

O titular DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima.
Este consentimento poderá ser revogado pelo titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail (juridico@hse.com.br) ou correspondência ao Controlador, exceto quanto aos dados ainda atendam as finalidades de tratamento dos dados supracitadas.